Requisitos de Acesso |
| a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal conferido por uma IES nacional, preferencialmente em Solicitadoria ou Direito, bem como outras licenciaturas ou equivalente legal consideradas afins (áreas científicas afins); b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro, conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo, preferencialmente em Solicitadoria, Direito e áreas científicas afins; c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro, que seja reconhecido, pelo Conselho Técnico-Científico da EsACT-IPB, como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado nos domínios acima referidos ou equivalentes; d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido, pelo Conselho Técnico-Científico da EsACTIPB, como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos (CE). |
Perfil do programa de estudos |
| O objetivo geral do CE é o de conferir aos licenciados em Solicitadoria (e áreas afins) formação avançada, completa e especializada no domínio dos Contratos, isto é, dotar os mestrandos de competências específicas nas áreas do Condomínio, Arrendamento, Imobiliário, Laboral, Comercial, Fiscal e Digital. Adicionalmente, é também pretendido introduzir os mestrandos na formação e investigação de novas áreas jurídicas em desenvolvimento, como por exemplo, o condomínio, direito e tecnologia e propriedade intelectual, entre outras, preparando-os para o contexto concorrencial futuro de uma profissão exposta a novos desafios. Pretende-se reforçar a formação dos mestrandos nos domínios contratuais essenciais à prática profissional e à sedimentação dos conhecimentos de direito substantivo subjacentes, fomentar o pensamento crítico e a problematização da questão jurídica fundamental. Procura-se ainda fomentar a investigação científica e a elaboração de estudos especializados na área do CE, através do domínio de métodos de investigação alicerçados no espírito crítico, capacidade de resolução de problemas e/ou de proposta de soluções. |
Perfil ocupacional dos diplomados |
| O CE tem com objetivo dotar os estudantes de uma sólida formação técnica e científica, através da prática interdisciplinar alicerçada nas ciências jurídicas, permitindo: ● Desenvolver espírito crítico e argumentativo, aliado à capacidade de comunicação verbal e escrita e ao domínio das ferramentas de pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial; ● Redigir e titular negócios sobre bens imóveis e assessorar e dar cumprimento às obrigações tributárias conexas; ● Formalizar outros contratos civis e comerciais, incluindo contratos concluídos por meios digitais; ● Integrar a vertente fiscal na feitura dos contratos imobiliários, civis e comerciais; ● Realizar consultoria a pessoas singulares/coletivas, em particular na área contratual, e desempenhar funções enquanto encarregado de proteção de dados, administrador de condomínios, entre outras; ● Demonstrar capacidade de investigação aplicada, contribuindo para o debate académico e profissional na área científica do CE. |
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