1a Edição - Curso Breve de Procedimento Administrativo

1. Demonstrar a relevância da atuação da Administração Pública na prossecução do interesse público;
2. Dotar os participantes do conhecimento necessário para a promoção e salvaguarda do interesse público através do procedimento administrativo;
3. Identificar a aplicabilidade dos princípios gerais da atividade administrativa;
4. Compreender o conceito de ato administrativo e de regulamento administrativo;
5. Dotar os formandos das competências necessárias para tramitação de procedimentos tendentes à prática de atos administrativos válidos e eficazes.
6. Auxiliar os participantes com ferramentas necessárias para a elaboração de regulamentos administrativos
7. Contribuir para o aumento da eficácia dos procedimentos administrativos

1. A administração pública e a função administrativa
2. Introdução ao direito administrativo
3. Princípios gerais da atividade administrativa
4. Os órgãos da Administração Pública
   1. Natureza e regime dos órgãos
   2. Titulares dos órgãos administrativos
   3. Reuniões
   4. Competência
   5. Delegação de poderes
   6. Conflitos de atribuições e de competência
5. Procedimento Administrativo
   1. Introdução - regime comum
   2. Relação jurídica procedimental
   3. Conferência procedimental
   4. Direito à informação
   5. Regime dos prazos
   6. Medidas provisórias
   7. Pareceres
   8. Extinção do procedimento administrativo
6. Ato administrativo
   1. Caraterização do ato administrativo e atos instrumentais
   2. O procedimento do ato administrativo
      1. Iniciativa
      2. Notificações
      3. Instrução
      4. Audiência dos interessados
      5. Extinção do procedimento – a decisão
   3. O ato administrativo (propriamente dito)
      1. Introdução
      2. Eficácia e validade
      3. Revogação e anulação
      4. Execução
      5. Reclamação e recursos administrativos
7. Regulamento administrativo
   1. Procedimento do regulamento administrativo
   2. Regulamento administrativo (propriamente dito)
      1. Conceito e distinção entre regulamento e ato administrativo
      2. Classificação dos regulamentos
      3. Eficácia e validade
      4. Caducidade e revogação
      5. Impugnação

Jurista em funções públicas desde 2013. Dirigente, em comissão de serviço, na administração local. Coordenador da Comissão da Administração Local da Associação de Direito Administrativo e membro da Comissão de Estudo das Contraordenações.

O curso terá a duração de 9 semanas, cada formação terá a duração de 3 horas, às quintas-feiras. Começará no dia 10/04/2025 e terminará no dia 12/06/2025 (dia 01/05 não haverá formação).

O Curso funcionará das 16h às 19h, às quintas-feiras, via zoom.

As inscrições deverão ser realizadas até ao dia 03/04/2025, através do preenchimento da ficha de Inscrição. A decisão de aceitação será comunicada no dia 07/04/2025.

A frequência de pelo menos 75% das horas do Curso permitirá a obtenção de um Certificado de Frequência.

A distância, através da Plataforma Colibri-Zoom.