1a Edição - Curso de Direito das Contraordenações

1. Capacitar os participantes para a tramitação de processos de contraordenação;
2. Auxiliar os participantes com ferramentas necessárias para a promoção de procedimentos adequados à instauração, instrução e decisão de processos de contraordenação;
3. Dotar os participantes do conhecimento necessário para a promoção e salvaguarda do interesse público através do direito das contraordenações;
4. Habilitar os participantes para uma efetiva defesa dos arguidos;
5. Contribuir para o aumento da eficácia das decisões administrativas.

Módulo - Do Direito das Contraordenações (6 horas)


1. O direito contraordenacional e o direito penal
2. Princípios do direito das contraordenações
3. Aplicação da Lei no tempo e no espaço
4. A responsabilidade contraordenacional
5. O facto típico
6. O facto ilícito
7. O facto culposo
8. O facto tentado
9. A autoria e a cumplicidade
10. A comparticipação
11. A reincidência
12. Concurso de infrações
13. As consequências jurídicas das contraordenações
    1. A sanção principal
    2. As sanções acessórias
14. O regime da prescrição
    1. A prescrição do procedimento
    2. A prescrição da coima e sanções acessórias


Módulo - Do Direito Processual das Contraordenações (12 horas)


15. A fase administrativa do processo de contraordenação
    1. O regime da competência em razão da matéria e do território
    2. Os intervenientes processuais
    3. A notícia da prática da contraordenação
    4. A instauração do processo contraordenacional
    5. A instrução do processo contraordenacional
       1. A acusação
       2. A defesa
       3. A prova
       4. Processo de apreensão
       5. O regime de notificações
       6. O pagamento voluntário da coima
    6. A decisão
       1. As custas
       2. O cumprimento voluntário
       3. O cumprimento coercivo
16. A fase judicial do processo de contraordenação
    1. A impugnação judicial
    2. A intervenção da autoridade administrativa
    3. A proibição da reformatio in pejus
    4. A decisão judicial
    5. O recurso da decisão
17. O processo contraordenacional e o processo criminal
18. Decisão definitiva, caso julgado e revisão 12

Jurista em funções públicas desde 2013. Dirigente, em comissão de serviço, na administração local. Coordenador da Comissão da Administração Local da Associação de Direito Administrativo e membro da Comissão de Estudo das Contraordenações.

O curso terá a duração de 6 semanas, cada formação terá a duração de 3 horas, às quintas-feiras. Começará no dia 10/10/2024 e terminará no dia 14/11/2024.

O Curso funcionará das 16h às 19h, às quintas-feiras, via zoom.

A frequência de pelo menos 75% das horas do Curso permitirá a obtenção de um Certificado de Frequência.

A distância, através da Plataforma Colibri-Zoom.