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Data de Publicação: 31/10/2019
A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança (EsACT-IPB) promove no próximo dia 21 de novembro de 2019, no Grande Auditório da EsACT-IPB, em Mirandela, as JORNADAS DE DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS.

A preservação do ambiente numa escala global é um dos grandes desafios da humanidade. No nosso país é, desde logo, um imperativo constitucional, uma vez que “todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. Não é apenas uma tarefa do Estado, mas de cada um de nós. Há que prevenir as agressões ao ambiente e há que sancionar quando alguém lesa esse bem fundamental. O procedimento contraordenacional é uma dessas vias e merece ser o ator principal destas jornadas.

Categorias: Eventos,Jornadas

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