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Eventos para o dia: 17/05/2017
Data de Publicação: 11/05/2017
A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança (EsACT-IPB) e a Delegação de Trás-os-Montes da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) promovem nos próximos dias 16 e 17 de maio de 2017, no Grande Auditório da EsACT-IPB, as IX Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo.

Pela primeira vez nas novas instalações da EsACT (Campus do Cruzeiro, Avenida 25 de Abril, em Mirandela), as Jornadas deste ano estão estruturadas em três painéis temáticos correspondentes às valências formativas da instituição: “Consumidor e Comunicação”, “Consumidor e Administração” e “Consumidor e Turismo”.

Será uma oportunidade de partilha entre a academia e a sociedade civil sobre os desafios que se colocam atualmente à proteção do consumidor, uma das mais significativas expressões de cidadania.

Programa:
Terça-feira, 16 de maio

14h00 – Receção dos participantes
14h30 – Sessão de abertura
14h45 – I Painel: Consumidor e Comunicação
16h00 – Pausa para café
16h30 – II Painel: Consumidor e Administração
18h30 – Debate

Quarta-feira, 17 de maio
09h30 – Abertura do secretariado
10h00 – III Painel: Consumidor e Turismo
12h00 – Sessão de encerramento

Convidamos toda a comunidade a participar e agradecemos a divulgação.
A entrada é livre. Para mais informações: rute@ipb.pt

Anexos: Programa

Data de Publicação: 09/05/2017
- Execuções fiscais nas autarquias locais - Elaboração de regulamentos nas autarquias locais



Sessões por:

SANDRA FRANCISCO
Inspetora – Jurista da carreira superior de inspeção; Dirigente na Administração Autónoma, Central e Local; Advogada; Formadora e docente convidada em várias Entidades/Universidades publicas e privadas, nacionais e internacionais.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL); Mestranda em Administração Pública no ISCTE-IUL, encontrando-se na fase de apresentação do projeto de trabalho no âmbito do Mestrado em Administração Pública; Frequência da Pós-Graduação em Teoria e Prática do Contencioso Tributário (FDL); Curso Finanças Públicas Locais e Good Governance (FDL); Pós-Graduada em Direito Sancionatório Administrativo (FDL); Pós-graduada em Procedimento Administrativo (FDL); Pós-graduada em Direito da Administração Local (FDL); Pós-graduada em Administração e Politicas Públicas, pelo ISCTE-IUL; CADAP- Curso de Alta Direção para Dirigentes da Administração Pública; Diploma Especialização em Auditoria e Controlo Financeiro na Administração Pública; Acreditada como Avaliadora Externa pela ANQEP-Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, IP., no âmbito dos processos de RVCC, básico, secundário e na área técnica de contabilidade e auditoria;Especialista em legistica, tendo colaborado como formadora com o INA no DELEGE – Diploma de especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar eministrou o DEMTRJ -Diploma de Especialização em Métodos e Técnicas de Redação Jurídica, inclusive a edição para os juristas da Sonangol; Docente em várias Universidades, sendo docente das Disciplinas de Direito Administrativo e Direito Constitucional no âmbito da Pós-graduação ministrada para o Tribunal de Contas Angolano.


EXECUÇÕES FISCAIS NAS AUTARQUIAS LOCAIS

Objetivos gerais:
- Dotar os participantes de conhecimentos gerais sobre o processo de Execução Fiscal tramitado nas Autarquias Locais com aplicação do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e demais legislação conexa.

Objetivos específicos:
- Permitir que os participantes conheçam aspetos específicos sobre o processo de Execução Fiscal tramitado nas Autarquias Locais com aplicação do CPPT e demais legislação conexa.

Programa:
- Génese e evolução do processo de Execução Fiscal nas Autarquias Locais.
- Competência
- Natureza da dívida
- Âmbito de aplicação
- Conceitos próprios do processo de Execução Fiscal: executado, exequente, unidade de conta, declaração em falhas, etc.
- Taxa vs Tarifa
- A prescrição
- Breve análise da tramitação administrativa do processo de execução fiscal


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Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo, Instituto Politécnico de Bragança, Campus do Cruzeiro - Avenida 25 de Abril, Cruzeiro, Lote 2. Apartado 128. 5370-202 Mirandela.
Tel: 278201340/300029900. E-mail Geral: esact@ipb.pt