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Data de Publicação: 09/05/2017
- Execuções fiscais nas autarquias locais - Elaboração de regulamentos nas autarquias locais



Sessões por:

SANDRA FRANCISCO
Inspetora – Jurista da carreira superior de inspeção; Dirigente na Administração Autónoma, Central e Local; Advogada; Formadora e docente convidada em várias Entidades/Universidades publicas e privadas, nacionais e internacionais.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL); Mestranda em Administração Pública no ISCTE-IUL, encontrando-se na fase de apresentação do projeto de trabalho no âmbito do Mestrado em Administração Pública; Frequência da Pós-Graduação em Teoria e Prática do Contencioso Tributário (FDL); Curso Finanças Públicas Locais e Good Governance (FDL); Pós-Graduada em Direito Sancionatório Administrativo (FDL); Pós-graduada em Procedimento Administrativo (FDL); Pós-graduada em Direito da Administração Local (FDL); Pós-graduada em Administração e Politicas Públicas, pelo ISCTE-IUL; CADAP- Curso de Alta Direção para Dirigentes da Administração Pública; Diploma Especialização em Auditoria e Controlo Financeiro na Administração Pública; Acreditada como Avaliadora Externa pela ANQEP-Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, IP., no âmbito dos processos de RVCC, básico, secundário e na área técnica de contabilidade e auditoria;Especialista em legistica, tendo colaborado como formadora com o INA no DELEGE – Diploma de especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar eministrou o DEMTRJ -Diploma de Especialização em Métodos e Técnicas de Redação Jurídica, inclusive a edição para os juristas da Sonangol; Docente em várias Universidades, sendo docente das Disciplinas de Direito Administrativo e Direito Constitucional no âmbito da Pós-graduação ministrada para o Tribunal de Contas Angolano.


EXECUÇÕES FISCAIS NAS AUTARQUIAS LOCAIS

Objetivos gerais:
- Dotar os participantes de conhecimentos gerais sobre o processo de Execução Fiscal tramitado nas Autarquias Locais com aplicação do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e demais legislação conexa.

Objetivos específicos:
- Permitir que os participantes conheçam aspetos específicos sobre o processo de Execução Fiscal tramitado nas Autarquias Locais com aplicação do CPPT e demais legislação conexa.

Programa:
- Génese e evolução do processo de Execução Fiscal nas Autarquias Locais.
- Competência
- Natureza da dívida
- Âmbito de aplicação
- Conceitos próprios do processo de Execução Fiscal: executado, exequente, unidade de conta, declaração em falhas, etc.
- Taxa vs Tarifa
- A prescrição
- Breve análise da tramitação administrativa do processo de execução fiscal


ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS NAS AUTARQUIAS LOCAIS

Objetivos gerais:
- Dotar os participantes de conhecimentos gerais sobre o processo de elaboração de Regulamentos nas Autarquias Locais com aplicação do Código do Procedimento (CPA) em articulação com o RJAL- Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Objetivos específicos:
- Permitir que os participantes conheçam aspetos específicos sobre o processo de elaboração de Regulamentos Municipais com aplicação do Código do Procedimento Administrativo (CPA) em articulação com o RJAL – Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Programa:
- Enquadramento geral
- Legislação aplicável e delimitação de conceitos: as especificidades da Administração Local
- Natureza e tipos de regulamentos
- Estrutura, sistemática, competência e regras a observar na elaboração de Regulamentos nas Autarquias Locais
- Do projeto à publicação – análise dos procedimentos a adotar
- Breve análise da tramitação administrativa do processo de execução fiscal


Público-alvo: comunidade académica e trabalhadores das autarquias locais (Municípios e Freguesias) a exercer funções em serviços que liquidam taxas, outros trabalhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria.

Sala de Visionamento da EsACT
Dia 17 de maio de 2017
Das 15h00 às 17h00


  • Accountability e responsabilização num contexto de uma nova gestão financeira pública em Portugal
  • Novembro - 2017
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    Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo, Instituto Politécnico de Bragança, Campus do Cruzeiro - Avenida 25 de Abril, Cruzeiro, Lote 2. Apartado 128. 5370-202 Mirandela.
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