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Data de Publicação: 15/05/2017


I – O novo Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP): oportunidades e desafios

Contextualização da temática:
O novo Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP) foi aprovado pelo Decreto-lei nº 192/2015, de 11 de setembro. Este novo normativo contabilístico, em conjunto com a nova Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº151/2015, de 11 de setembro), constituem um marco fundamental na harmonização das Finanças Públicas e da Contabilidade Pública em Portugal. Em particular o SNC-AP é inspirado nas normas internacionais (conhecidas como as IPSAS) e permite ultrapassar o contexto atualmente existente, em que a normalização é fragmentada, desatualizada e inconsistente, nomeadamente depois da aprovação na contabilidade empresarial do SNC.

Este normativo, que substituirá o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) a partir de janeiro de 2018, está já a ser implementado por algumas entidades públicas, designadamente a título de experiências piloto, em vários setores. Neste processo várias vantagens têm sido reconhecidas ao SNC-AP, defrontando-se as entidades também com algumas dificuldades resultantes dos desafios que este sistema tem levantado na sua implementação, em particular aos profissionais que têm que lidar com as novas políticas contabilísticas. São estas oportunidades de melhoria e desafios que se pretendem apresentar e discutir nesta palestra.

Sessão por:
SUSANA JORGE
Doutorada em Contabilidade e Finanças (Contabilidade dos Governos Locais) pela Universidade de Birmingham, Reino Unido (2003). Mestre em Gestão de Empresas (Escola de Economia e Gestão, Universidade do Minho, 1998). Licenciada em Organização e Gestão de Empresas (FEUC, 1994). Iniciou a carreira docente na FEUC em 1996, onde tem lecionado unidades curriculares nas áreas da contabilidade e finanças, lecionando atualmente Contabilidade Financeira ao nível de licenciatura e Contabilidade Pública ao nível de Mestrado. É professora auxiliar com agregação. É investigadora afiliada do Centro de Investigação em Ciência Política (CICP) da Universidade do Minho, colaboradora do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, e associada do Centre for Business and Economics Research (CeBER) da Universidade de Coimbra. Pertence ao GRUDIS (Rede Portuguesa de Investigação em Contabilidade), ao Permanent Study Group em “Public Sector Accounting and Financial Management” do European Group of Public Administration (EGPA) e ao Special Interest Group em “Accounting, Accountability and Performance Measurement” do International Research Society for Public Management (IRSPM).É membro do Comité de Normalização Contabilística Público (CNCP) da Comissão de Normalização Contabilística, e do Conselho Científico da rede internacional de investigação em Contabilidade Pública Comparative International Governmental Accounting Research (CIGAR), na qual tem co-coordenado ao simpósio doutoral deste 2007.

Os seus interesses de investigação centram-se nas áreas da Contabilidade e Gestão Pública, com particular interesse nos governos locais.Tem sido autora e co-autora de diversas publicações nacionais e internacionais na área da gestão e contabilidade públicas.

Objetivos gerais:
- Transmitir aos presentes um panorama geral sobre o novo sistema contabilístico SNC-AP, realçando as principais alterações e vantagens face ao anterior e, bem assim, os desafios que as entidades e os profissionais de contabilidade ligados ao setor público vão ter que enfrentar.

Objetivos específicos:
- Apresentar uma visão geral do SNC-AP, destacando as suas principais componentes e os subsistemas de contabilidade e relato orçamental e financeiro. Realçar-se-ão as principais alterações de políticas e prática com que as entidades e os profissionais terão que lidar na aplicação do novo SNC-AP.

Público-alvo: Comunidade académica, dirigentes, chefias, técnicos superiores e outros funcionários que necessitam desta formação para o exercício das funções que desempenham. Contabilidades Certificados, revisores oficiais e contas e outros interessados na temática.





Data de Publicação: 11/05/2017
A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança (EsACT-IPB) e a Delegação de Trás-os-Montes da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) promovem nos próximos dias 16 e 17 de maio de 2017, no Grande Auditório da EsACT-IPB, as IX Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo.

Pela primeira vez nas novas instalações da EsACT (Campus do Cruzeiro, Avenida 25 de Abril, em Mirandela), as Jornadas deste ano estão estruturadas em três painéis temáticos correspondentes às valências formativas da instituição: “Consumidor e Comunicação”, “Consumidor e Administração” e “Consumidor e Turismo”.

Será uma oportunidade de partilha entre a academia e a sociedade civil sobre os desafios que se colocam atualmente à proteção do consumidor, uma das mais significativas expressões de cidadania.

Programa:
Terça-feira, 16 de maio

14h00 – Receção dos participantes
14h30 – Sessão de abertura
14h45 – I Painel: Consumidor e Comunicação
16h00 – Pausa para café
16h30 – II Painel: Consumidor e Administração
18h30 – Debate

Quarta-feira, 17 de maio
09h30 – Abertura do secretariado
10h00 – III Painel: Consumidor e Turismo
12h00 – Sessão de encerramento

Convidamos toda a comunidade a participar e agradecemos a divulgação.
A entrada é livre. Para mais informações: rute@ipb.pt

Anexos: Programa

Data de Publicação: 09/05/2017
- Execuções fiscais nas autarquias locais - Elaboração de regulamentos nas autarquias locais



Sessões por:

SANDRA FRANCISCO
Inspetora – Jurista da carreira superior de inspeção; Dirigente na Administração Autónoma, Central e Local; Advogada; Formadora e docente convidada em várias Entidades/Universidades publicas e privadas, nacionais e internacionais.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL); Mestranda em Administração Pública no ISCTE-IUL, encontrando-se na fase de apresentação do projeto de trabalho no âmbito do Mestrado em Administração Pública; Frequência da Pós-Graduação em Teoria e Prática do Contencioso Tributário (FDL); Curso Finanças Públicas Locais e Good Governance (FDL); Pós-Graduada em Direito Sancionatório Administrativo (FDL); Pós-graduada em Procedimento Administrativo (FDL); Pós-graduada em Direito da Administração Local (FDL); Pós-graduada em Administração e Politicas Públicas, pelo ISCTE-IUL; CADAP- Curso de Alta Direção para Dirigentes da Administração Pública; Diploma Especialização em Auditoria e Controlo Financeiro na Administração Pública; Acreditada como Avaliadora Externa pela ANQEP-Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, IP., no âmbito dos processos de RVCC, básico, secundário e na área técnica de contabilidade e auditoria;Especialista em legistica, tendo colaborado como formadora com o INA no DELEGE – Diploma de especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar eministrou o DEMTRJ -Diploma de Especialização em Métodos e Técnicas de Redação Jurídica, inclusive a edição para os juristas da Sonangol; Docente em várias Universidades, sendo docente das Disciplinas de Direito Administrativo e Direito Constitucional no âmbito da Pós-graduação ministrada para o Tribunal de Contas Angolano.


EXECUÇÕES FISCAIS NAS AUTARQUIAS LOCAIS

Objetivos gerais:
- Dotar os participantes de conhecimentos gerais sobre o processo de Execução Fiscal tramitado nas Autarquias Locais com aplicação do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e demais legislação conexa.

Objetivos específicos:
- Permitir que os participantes conheçam aspetos específicos sobre o processo de Execução Fiscal tramitado nas Autarquias Locais com aplicação do CPPT e demais legislação conexa.

Programa:
- Génese e evolução do processo de Execução Fiscal nas Autarquias Locais.
- Competência
- Natureza da dívida
- Âmbito de aplicação
- Conceitos próprios do processo de Execução Fiscal: executado, exequente, unidade de conta, declaração em falhas, etc.
- Taxa vs Tarifa
- A prescrição
- Breve análise da tramitação administrativa do processo de execução fiscal


Data de Publicação: 08/05/2017
O TUA renasce como destino turístico, gerador de oportunidades para empreender e criar valor na região, promovendo o seu desenvolvimento sustentável. Esta é a visão do Mystic Invest.


Sessão por:
Carla Vaz
Cargo: Diretora do Projeto TUA | Grupo Mystic Invest
Formação: Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia do Porto; com MBA e programas de formação executiva diversos e Doutoranda em Turismo na Universidade de Aveiro.

Objetivos gerais:
-  Dar a conhecer o Grupo Mystic Invest e em particular o projeto do TUA. Apontar pistas de empreendedorismo que podem decorrer de um projeto desta natureza.
- Refletir sobre os desafios que se colocam para afirmar um produto turístico em Trás-os-Montes.

Objetivos específicos:
- Desafiar a comunidade a identificar oportunidades de negócio satélite ao projeto.
- Identificar os impactos sobre o território ao nível do desenvolvimento e da sustentabilidade.
- Refletir sobre os fatores críticos de sucesso do destino TUA.

Público-alvo: comunidade académica, quadros técnicos e dirigentes de instituições turísticas e culturais, empresários de unidades de alojamento e restauração.

Grande Auditório da EsACT
Dia 10 de maio de 2017
Das 14h30 às 16h00


Data de Publicação: 05/05/2017
Conhecimento da importância do interrogatório de arguido na investigação criminal
Objetivos específicos:

- Conhecer o estatuto processual do arguido;
- Definição de flagrante delito e demais situações determinantes do interrogatório de arguido;
- Condições de aplicação de medidas de coação

Orador:
Drª. Elina Cardoso
Procuradora da República

Grande Auditório da EsACT-IPB
8 de maio de 2017
Das 14h00 às 16h00

  • Accountability e responsabilização num contexto de uma nova gestão financeira pública em Portugal
  • Novembro - 2017
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    Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo, Instituto Politécnico de Bragança, Campus do Cruzeiro - Avenida 25 de Abril, Cruzeiro, Lote 2. Apartado 128. 5370-202 Mirandela.
    Tel: 278201340/300029900. E-mail Geral: esact@ipb.pt