A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, integrou, com alterações e nos art.s 176º e ss., a matéria disciplinar contida na revogada Lei nº 58/2008, de 09.09 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas).

O procedimento disciplinar em causa tem vindo a suscitar o interesse de alguma doutrina portuguesa, tendo em conta a sua importância e aplicabilidade prática. Neste contexto, a presente palestra tem como objetivo analisar algumas fases do processo disciplinar comum (instrução do processo, acusação e defesa do trabalhador).

Objetivos gerais:
- Interiorizar as fases do Processo Disciplinar Comum.
- Desenvolver aspetos práticos a respeito da instrução e da defesa.
- Enquadramento do Processo de Inquérito.

Objetivos Específicos:
- Lavrar um auto de inquirição de testemunha.
- Deduzir uma acusação.
- Elaborar uma defesa.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Apresentação por:
JOSÉ  HENRIQUES
Licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto; em Derecho pela Universidade de Vigo; e em Filosofia, pela Universidade Católica de Braga. Mestre em Direito pela Universidade Católica do Porto. Possui várias Pós-Graduações pela Universidade Católica do Porto e pela Universidade do Minho. Titular de DEA – Diploma de Estudios Avanzados, pela Universidade de Vigo, tendo sido membro do Departamento de Direito da Universidade de Vigo.

Desde 1997 que exerce funções docentes no Instituto Politécnico do Porto (IPP), atualmente como Professor Adjunto no ISCAP. Integrou o Conselho Científico, o Conselho Pedagógico e Coordenou o Departamento de Direito e Humanidades da extinta ESEIG-IPP. Advogado especialista em Direito Administrativo, datando de 1986 a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Está inscrito como advogado no Colégio de Abogados de Espanha. Foi advogado avençado do IPP. É ainda autor de vários artigos e co-autor do livro “Manual de Direito e Cidadania”, publicado pela Almedina, que já prepara a 4ª edição. 

Grande Auditório da EsACT
Dia 31 de março de 2017
Das 14h30 às 17h00

A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, integrou, com alterações e nos art.s 176º e ss., a matéria disciplinar contida na revogada Lei nº 58/2008, de 09.09 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas).

O procedimento disciplinar em causa tem vindo a suscitar o interesse de alguma doutrina portuguesa, tendo em conta a sua importância e aplicabilidade prática. Neste contexto, a presente palestra tem como objetivo analisar algumas fases do processo disciplinar comum (instrução do processo, acusação e defesa do trabalhador).

Objetivos gerais: 
- Interiorizar as fases do Processo Disciplinar Comum.
- Desenvolver aspetos práticos a respeito da instrução e da defesa.
- Enquadramento do Processo de Inquérito. 

Objetivos Específicos:
- Lavrar um auto de inquirição de testemunha.
- Deduzir uma acusação.
- Elaborar uma defesa.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Apresentação por:

JOSÉ  HENRIQUES
Licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto; em Derecho pela Universidade de Vigo; e em Filosofia, pela Universidade Católica de Braga. Mestre em Direito pela Universidade Católica do Porto. Possui várias Pós-Graduações pela Universidade Católica do Porto e pela Universidade do Minho. Titular de DEA – Diploma de Estudios Avanzados, pela Universidade de Vigo, tendo sido membro do Departamento de Direito da Universidade de Vigo.

Desde 1997 que exerce funções docentes no Instituto Politécnico do Porto (IPP), atualmente como Professor Adjunto no ISCAP. Integrou o Conselho Científico, o Conselho Pedagógico e Coordenou o Departamento de Direito e Humanidades da extinta ESEIG-IPP. Advogado especialista em Direito Administrativo, datando de 1986 a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Está inscrito como advogado no Colégio de Abogados de Espanha. Foi advogado avençado do IPP. É ainda autor de vários artigos e co-autor do livro “Manual de Direito e Cidadania”, publicado pela Almedina, que já prepara a 4ª edição.

Grande Auditório da EsACT
Dia 31 de março de 2017
Das 15h00 às 17h00

A problemática em torno da tutela e restauração da legalidade urbanística não é recente nem o seu tratamento é estranho à doutrina e jurisprudência que, há vários anos, se debatem com o tratamento das questões ligadas à construção ilegal. De facto, a clandestinidade exige do ordenamento jurídico um exercíc adaptação à realidade, reforçado pela perenidade das situações de facto criadas, e cria situações de desigualdade muitas vezes insanáveis.

Desde logo, ao executar-se uma operação urbanística de forma aleatória e desprovida de controlo, está a vedar-se à Administração Pública, e em partícular, à Administração Local, uma efetiva intervenção na organização do território, ao nível do planeamento e da gestão urbanística. Por outra via, a execução ilegal de construções dificulta a consolidação de uma política urbanística coesa e responsável, obrigando a dar resposta a situações já existentes em vez de programar o desenvolvimento para o futuro, comprometendo-se um desenvolvimento urbanístico sustentável.

A presente palestra visa dar a conhecer as possibilidades de tutela da legalidade urbanística oferecidas pela jurisdição cível e os mecanismos processuais de a operar.

Palestra por:
Dr. José Eduardo Lima
Procurador da República

Objetivo Geral:
A presente palestra visa dar a conhecer indicações concretas e úteis sobre a tramitação e decisão dos procedimentos de tutela da legalidade urbanística, analisando o modo como têm sido aplicados (e controlados pelos Tribunais) e a forma como a sua concretização pode ser melhorada pelos serviços municipais.

Objetivos Específicos:
− perceber o conceito de interesse difuso; distingui-lo do conceito de direito subjetivo;
− identificar realidades enquadráveis no conceito de interesses difusos; o caso do urbanismo;
− reconhecer os meios processuais oferecidos para a tutela de interesses difusos;
− dar a conhecer o papel concreto do Ministério Público na tutela dos interesses difusos, no âmbito da jurisdição cível;
− trabalhar sobre os mecanismos processuais de reação a violações da legalidade urbanística, tendo por base casos concretos colocados à decisão dos tribunais.

Público-alvo: comunidade académica, dirigentes e técnicos da Administração Local, das áreas do planeamento e ordenamento do território, gestão urbanística e engenharia municipal, colaboradores técnicos externos da Administração naqueles domínios, e outros interessados.