A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, integrou, com alterações e nos art.s 176º e ss., a matéria disciplinar contida na revogada Lei nº 58/2008, de 09.09 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas).

O procedimento disciplinar em causa tem vindo a suscitar o interesse de alguma doutrina portuguesa, tendo em conta a sua importância e aplicabilidade prática. Neste contexto, a presente palestra tem como objetivo analisar algumas fases do processo disciplinar comum (instrução do processo, acusação e defesa do trabalhador).

Objetivos gerais:
- Interiorizar as fases do Processo Disciplinar Comum.
- Desenvolver aspetos práticos a respeito da instrução e da defesa.
- Enquadramento do Processo de Inquérito.

Objetivos Específicos:
- Lavrar um auto de inquirição de testemunha.
- Deduzir uma acusação.
- Elaborar uma defesa.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Apresentação por:
JOSÉ  HENRIQUES
Licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto; em Derecho pela Universidade de Vigo; e em Filosofia, pela Universidade Católica de Braga. Mestre em Direito pela Universidade Católica do Porto. Possui várias Pós-Graduações pela Universidade Católica do Porto e pela Universidade do Minho. Titular de DEA – Diploma de Estudios Avanzados, pela Universidade de Vigo, tendo sido membro do Departamento de Direito da Universidade de Vigo.

Desde 1997 que exerce funções docentes no Instituto Politécnico do Porto (IPP), atualmente como Professor Adjunto no ISCAP. Integrou o Conselho Científico, o Conselho Pedagógico e Coordenou o Departamento de Direito e Humanidades da extinta ESEIG-IPP. Advogado especialista em Direito Administrativo, datando de 1986 a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Está inscrito como advogado no Colégio de Abogados de Espanha. Foi advogado avençado do IPP. É ainda autor de vários artigos e co-autor do livro “Manual de Direito e Cidadania”, publicado pela Almedina, que já prepara a 4ª edição. 

Grande Auditório da EsACT
Dia 31 de março de 2017
Das 14h30 às 17h00

Os territórios de baixa densidade apresentam vários desafios ao desenvolvimento turístico, requerendo a inovação de um papel determinante para a sua atratividade. Reconhecendo as boas práticas, na conservação das observâncias socioculturais e turísticas, a EsACT-IPB organiza mais um Seminário, do Mestrado em Marketing Turístico, subordinado ao tema: “A Estratégia de Marketing Turístico de Montalegre” onde se analisará o verdadeiro Case Study da Estratégia de Marketing Turístico de Montalegre. Este concelho rural é palco de alguns dos mais notórios e inovadores eventos turísticos que ocorrem em Portugal como seja a Sexta feira 13, o Congresso de Medicina Popular ou a Feira do Fumeiro de Montalegre, exemplificando como o património imaterial aliado à inovação poderá ser gerador de valor nos territórios deprimidos.

Sessão por:
David Teixeira
Vice-presidente da Câmara Municipal de Montalegre

Licenciado pela Universidade Católica do Porto.
Master em Turismo e Gestão Hoteleira, pelo ISCET – Porto
Mestrado em “Património e Turismo” na Universidade do Minho em 2006.
Diretor da Associação de Desenvolvimento da Região do Alto Tâmega.
Entre 2003 e 2013, assumiu o cargo de presidente do Ecomuseu de Barroso.

Objetivos gerais:
- Proporcionar aos participantes uma reflexão sobre a importância de uma estratégia de Marketing aplicada a um Território.

Objetivos Específicos:
- Entender a inovação como fator fundamental de desenvolvimento;
- Identificar e analisar as grandes tendências atuais e emergentes sobre os mercados turísticos;
- Compreender e promover os fatores que impulsionam e tornam impreterível a inovação no turismo como forma de criar e manter vantagens competitivas dos destinos.

Auditório da EsACT
Dia 29 de março de 2017
Das 14h30 às 16h00

Público-Alvo: comunidade académica, quadros técnicos e dirigentes de instituições turísticas e culturais, empresários de unidades de alojamento e restauração.

Na próxima quarta-feira, dia 15 de março, às 17h, no Grande Auditório da EsACT, terá lugar o Seminário: "Saídas Profissionais dos Licenciados em Solicitadoria". O preletor será o Prof. Paulo Teixeira, Professor adjunto da EsACT e 1.º Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE.

O Museu do Douro, como museu de território, tem por missão a representação do património natural e cultural da Região Demarcada do Douro – consagrada com o estatuto de Património Mundial pela UNESCO em 2001 como paisagem cultural, evolutiva e viva -, distinguido internacionalmente como uma estrutura cultural e turística de referência.

A gestão do Museu do Douro está a cargo da Fundação Museu do Douro, F.P. tendo envolvido, nos últimos dez anos de existência, mais de um milhão e trezentas mil pessoas nas atividades e projetos culturais, descentralizados por espaços do Eixo Douro-Duero, com destaque para a Região Demarcada do Douro, e mais de meio milhão de visitantes e participantes nas atividades centradas no edifício sede.

Este seminário pretende responder ao desafio de alargar o conceito de museu a um território de grande relevância histórica, patrimonial e turística; e mostrar como acompanha as dinâmicas do seu território e da (s) sua (s) comunidade (s).

Sessão por:
Fernando Seara licenciou-se em 1986 em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa FAUTL. A partir de 1986 exerceu a profissão de Arquiteto em regime de profissional liberal, em atelier próprio na cidade do Porto, no quadro do qual realizou inúmeros projetos, muitos dos quais executados.

Foi professor da Escola Secundária Soares dos Reis, Porto, nos anos letivos de 1986/87 e 1987/88.

Em 1992 criou no Porto, como sócio fundador, a firma Zute Arquitectos, Lda..

Desde 1997, a residir em Cambres (Douro) dá seguimento à sua atividade de arquiteto, ainda como sócio da empresa Zute Arquitectos, Lda., com atelier nas cidades de Peso da Régua e Porto.

Entre 2003 e 2004 foi membro da Comissão Executiva para as Comemorações dos 250 Anos da Região Demarcada do Douro.

Em Janeiro de 2005 foi nomeado, pelo Governo de Portugal, responsável pela gestão do projeto Velhos Guetos – Novas Centralidades, sedeado em Alagoas (Peso da Régua), financiado no âmbito da European Free Trade Association (EFTA), em parceria com o projeto similar para Rabo de Peixe, nos Açores. Exerceu funções de gestor deste projeto até à sua conclusão em setembro de 2008.

Integra desde 2011 o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas João de Araújo Correia e Conselho Geral da Escola Profissional e Desenvolvimento Rural do Rodo.

Em dezembro de 2011 e sob consulta ao Conselho de Fundadores é designado por unanimidade do Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro, Diretor do Museu do Douro, em dezembro de 2014 é renovado o cargo de Diretor Geral do Museu do Douro pelo período de 5 anos, funções que exerce desde essa data.

Objetivos gerais:
A declaração do Douro Vinhateiro como Património Mundial, consagrando o valor universal desta “paisagem cultural evolutiva viva”, exemplo singular da intervenção do homem na natureza em condições particularmente adversas, constituiu uma oportunidade decisiva para o desenvolvimento da região. Antes de mais, como fator estratégico para o reconhecimento regional, nacional e internacional dos valores do património cultural e patrimonial a preservar.

O Museu do Douro é um espaço museológico diferenciado, não só pelas abordagens temáticas inovadoras, mas também pela apresentação de conteúdos expositivos com recurso a renovadas linguagens, fundamental para a construção das representações e identidades das comunidades. Como estrutura cultural e turística de referência, distinguida pela qualidade e realização de programas diversificados que contribuem para um maior conhecimento e orgulho da identidade cultural da Região do Douro Património Mundial, tem como perspetivas no futuro continuar a desempenhar um papel ativo no desenvolvimento sociocultural da região, contribuir para o reforço de estruturas de animação cultural de apoio à atividade turística, contribuir para o reforço e divulgação da imagem de qualidade dos produtos regionais, em particular os vinhos, através da valorização da sua componente históricocultural, contribuir para uma maior integração da região nas rotas internacionais de enoturismo e de turismo cultural, reforçando a sua imagem como primeira região vitícola demarcada e regulamentada do mundo e como “paisagem cultural evolutiva e viva”.

Objetivos Específicos:
O grande desafio para o Douro Património Mundial é executar uma estratégia que assente em quatro áreas prioritárias: o vinho, a paisagem, a cultura e o desenvolvimento. Presentemente e face às tendências de crescimento dos fluxos turísticos à escala mundial, os desafios que se tendem a colocar ao museu de território, enquanto agente do processo de desenvolvimento cultural e de valorização das pessoas, determinam, por um lado, a exploração de novas relações e interações com os mais variados stakeholders do mercado regional, nacional e internacional.

Por outro lado, prosseguir com o trabalho nos domínios da valorização e interpretação dos recursos patrimoniais da Região Demarcada do Douro, de dinamização da Rede de Museus do Douro e de apoio técnico a iniciativas museológicas locais, de promoção artística e cultural contemporânea, e de articulação com outros projetos de integração nas rotas internacionais de enoturismo e turismo cultural.

Por último, torna-se premente conhecer melhor o turista que visita o território e os seus impactos.

Grande Auditório da EsACT
Dia 15 de março de 2017
Das 14h30 às 16h00

Público-Alvo: comunidade local e regional, comunidade académica, quadros técnicos e dirigentes de instituições turísticas, e empresários de unidades de alojamento e restauração.

 

A problemática em torno da tutela e restauração da legalidade urbanística não é recente nem o seu tratamento é estranho à doutrina e jurisprudência que, há vários anos, se debatem com o tratamento das questões ligadas à construção ilegal. De facto, a clandestinidade exige do ordenamento jurídico um exercíc adaptação à realidade, reforçado pela perenidade das situações de facto criadas, e cria situações de desigualdade muitas vezes insanáveis.

Desde logo, ao executar-se uma operação urbanística de forma aleatória e desprovida de controlo, está a vedar-se à Administração Pública, e em partícular, à Administração Local, uma efetiva intervenção na organização do território, ao nível do planeamento e da gestão urbanística. Por outra via, a execução ilegal de construções dificulta a consolidação de uma política urbanística coesa e responsável, obrigando a dar resposta a situações já existentes em vez de programar o desenvolvimento para o futuro, comprometendo-se um desenvolvimento urbanístico sustentável.

A presente palestra visa dar a conhecer as possibilidades de tutela da legalidade urbanística oferecidas pela jurisdição cível e os mecanismos processuais de a operar.

Palestra por:
Dr. José Eduardo Lima
Procurador da República

Objetivo Geral:
A presente palestra visa dar a conhecer indicações concretas e úteis sobre a tramitação e decisão dos procedimentos de tutela da legalidade urbanística, analisando o modo como têm sido aplicados (e controlados pelos Tribunais) e a forma como a sua concretização pode ser melhorada pelos serviços municipais.

Objetivos Específicos:
− perceber o conceito de interesse difuso; distingui-lo do conceito de direito subjetivo;
− identificar realidades enquadráveis no conceito de interesses difusos; o caso do urbanismo;
− reconhecer os meios processuais oferecidos para a tutela de interesses difusos;
− dar a conhecer o papel concreto do Ministério Público na tutela dos interesses difusos, no âmbito da jurisdição cível;
− trabalhar sobre os mecanismos processuais de reação a violações da legalidade urbanística, tendo por base casos concretos colocados à decisão dos tribunais.

Público-alvo: comunidade académica, dirigentes e técnicos da Administração Local, das áreas do planeamento e ordenamento do território, gestão urbanística e engenharia municipal, colaboradores técnicos externos da Administração naqueles domínios, e outros interessados.